STJ - PExt no HC 20887 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0016590-9


17/mar/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXTENSÃO DE
BENEFÍCIO. IGUALDADE DE SITUAÇÕES. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Em sendo objetivamente idênticas as situações dos co-réus, a
extensão do benefício concedido a um deles é medida que se impõe
(artigo 580 do Código de Processo Penal).
2. Pedido deferido para estender aos requerentes o benefício
concedido no HC 20.887/SP, desconstituindo-lhes as custódias
cautelares.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 20887 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0016590-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 290
Tópicos habeas corpus, processual penal, custódia cautelar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›