TST - AIRR - 359/2001-096-15-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em sede de Direito do Trabalho, em que os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto, vem-se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em conseqüência, o julgamento, em última análise, tem motivação fundada no artigo 28 da Lei nº 8078/90, sem importar em afronta direta ao inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Enunciado nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 359/2001-096-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, penhora sobre bem de sócio.

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