STJ - REsp 431353 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048434-6


17/mar/2003

VÍCIO REDIBITÓRIO. Prescrição. Imóvel. Data inicial.
- Começa a correr da tradição do bem imóvel o prazo de prescrição da
ação redibitória.
- O cedente dos direitos sobre apartamento construído por outrem não
pode ficar perpetuamente responsável pelos vícios ocultos.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431353 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048434-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 236 RJADCOAS vol. 44 p. 41 RSTJ vol. 178 p. 337
Tópicos vício redibitório, prescrição.

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