TST - AIRR - 886/2001-014-10-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331, IV, desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93). No caso em questão, a decisão recorrida mostra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, inviabilizando o processamento da Revista. Inteligência do Enunciado nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 886/2001-014-10-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ente público.

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