TST - A-ROAR - 6303/2001-909-09-00


11/mar/2005

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTENTICAÇÃO. Decisão agravada mediante a qual se decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciada na circunstância de haverem sido juntadas aos autos fotocópias não autenticadas da decisão rescindenda e da respectiva certidão de seu trânsito em julgado. Ausência de afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 6303/2001-909-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo, ação rescisória, autenticação.

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