TST - RR - 2107/2001-032-15-00


11/mar/2005

1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ACORDO ESCRITO. NECESSIDADE. Conforme o entendimento jurisprudencial emanado do Enunciado nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho, o acordo individual para a compensação de horas, celebrado entre as partes, deve ser escrito.

Tribunal TST
Processo RR - 2107/2001-032-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos acordo de compensação de jornada, horas extras, acordo escrito.

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