TST - AG-E-RR - 15/2002-999-22-00


11/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO É incabível a interposição de Agravo Regimental ao acórdão proferido pela C. SBDI-1. O artigo 243 do Regimento Interno desta Corte prevê a sua adoção apenas contra decisões monocráticas do relator. Ademais, é inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 15/2002-999-22-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo regimental não-cabimento contra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›