TST - AIRR - 93258/2003-900-01-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO PENHORA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST, depende de demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional. Na hipótese, a alegada ofensa ao artigo 5o, II e LV, da Carta da República somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Inviável, pois, o processamento do apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93258/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento penhora necessidade de.

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