TST - RR - 421712/1998


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Tratando-se de ente público, a contratação deve ser precedida de concurso público, sob pena de nulidade absoluta (art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal), situação em que será devido exclusivamente o pagamento das contraprestações pactuadas, observado o número de horas trabalhadas e os valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado 363 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 421712/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, contratação sem concurso público, nulidade.

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