TST - ED-RR - 532419/1999


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS Não podem ser acolhidos os embargos de declaração quando não configurada a alegada omissão e obscuridade, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 532419/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, rejeitados não podem ser.

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