STJ - AgRg no Ag 419682 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0131135-8


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. BASE DE CÁLCULO.
1. Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 146; 148; 154, I,
e 195, § 4º, todos da Constituição Federal, a instituição ou a
fixação da base de cálculo de tributo, a que se refere o art. 97 do
Código Tributário, que explicita o princípio constitucional da
legalidade agasalhado no art. 150, I, da Constituição, se faz
mediante a edição de lei ordinária. O redimensionamento da base de
cálculo do COFINS, por meio de lei ordinária, Lei n. 9.718/98, não
violou o art. 97 do CTN.
2. A lei n. 9.718/98, art. 3.º, quando estabeleceu que faturamento
"corresponde à receita bruta da pessoa jurídica", não alterou a
definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, para definir ou limitar competência tributária, mas apenas
definiu a base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei
Complementar 70/91 – COFINS.
3. LICC, art. 6º; CTN, art. 101. Dispositivos não prequestionados no
acórdão recorrido. Súmula 282 – STF.
4. O recurso especial não é a espécie adequada para atacar decisão
que tem como núcleo central matéria de cunho eminentemente
constitucional.
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 419682 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0131135-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 216
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria de cunho constitucional.

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