STJ - HC 23910 / PE HABEAS CORPUS 2002/0099828-4


17/mar/2003

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO E.
TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA O
TÉRMINO DA INSTRUÇÃO – INOCORRÊNCIA - SÚMULA N° 64/STJ.
- É inviável o exame de matéria não ventilada perante o Tribunal a
quo, sob pena de suprimir-se instância. Assim, o pedido de liberdade
provisória, sob o argumento de restarem ausentes os motivos
ensejadores da prisão preventiva não pode ser apreciado por esta
Corte.
- O adiamento do interrogatório do réu, a pedido da defesa, motivou
a suspensão do processo e o conseqüente retardo da conclusão da
instrução criminal. Incide na espécie a Súmula 64, desta E. Corte
("não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução, provocado pela defesa").
- Ordem parcialmente conhecida e, neste ponto, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23910 / PE HABEAS CORPUS 2002/0099828-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 248
Tópicos processo penal, habeas corpus – liberdade provisória ausência dos requisitos da prisão, matéria não examinada pelo e.

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