TST - E-RR - 653187/2000


11/mar/2005

EMBARGOS MEDIANTE OS QUAIS A PARTE SE INSURGE APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA FUNDADA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Violação do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna que não se configura, porquanto, a violação há que estar ligada à literalidade do preceito e, trata o citado dispositivo da Carta Magna do direito que têm os litigantes e os acusados ao contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não dispondo em nenhum momento sobre a condenação ao pagamento de multa. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 653187/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos mediante os quais a parte se insurge apenas quanto, 557, § 2º, do cpc, indicação de ofensa ao art.

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