TST - RR - 711598/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. 1. A revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos paradigmas trazidos à colação reportam-se à hipótese do cômputo do aviso prévio indenizado na contagem do prazo prescricional, questão não ventilada na decisão regional. Incide, à hipótese o teor do Enunciado nº 296 do TST, como óbice ao conhecimento da revista. 2. Consignando o Regional que a prescrição foi aplicada segundo o preceito constitucional, e não havendo elementos fáticos na decisão recorrida que possam formar convicção contrária, não há que se cogitar acerca da ofensa à literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 711598/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, a revista não merece.

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