STJ - HC 24113 / MG HABEAS CORPUS 2002/0105745-1


17/mar/2003

EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMI-ABERTO - INEXISTÊNCIA DE
ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA
DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS.
- Inexistindo local adequado para que a pena seja cumprida nos
termos de sua determinação pela sentença, não pode o condenado se
submeter a condições prisionais que extrapolem aquelas estritamente
descritas na decisão judicial.
- Ordem concedida para que seja permitido ao réu o trabalho externo,
sem que seja submetido a regime de direito público.

Tribunal STJ
Processo HC 24113 / MG HABEAS CORPUS 2002/0105745-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 249
Tópicos execução penal, regime semi-aberto, inexistência de estabelecimento adequado.

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