STJ - REsp 412420 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0017112-0


17/mar/2003

ACÓRDÃO. NULIDADE, POR ERRO EM REQUISITO ESSENCIAL (ART. 458, II e
III, DO CPC).
- É nulo o acórdão que toma como fundamentos questões de fato e de
direito não discutidas pelas partes.

Tribunal STJ
Processo REsp 412420 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0017112-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 181
Tópicos acórdão, nulidade, por erro em requisito essencial (art, 458, ii e iii, do cpc).

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