STJ - EDcl no AgRg no Ag 438364 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0016654-0


17/mar/2003

Processual Civil. Tributário. PIS. Semestralidade. LC Nº 7/70.
Prescrição. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
1. A pretensão de modificar o julgado e de prequestionar matéria
constitucional não se compatibiliza com as hipóteses previstas no
artigo art. 535, I e II, CPC.
2. Temas não abordados no agravo regimental interposto e tampouco
nas contra-razões do especial não podem ser objeto de discussão em
sede de embargos declaratórios.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 438364 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0016654-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 220
Tópicos processual civil.

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