STJ - HC 22540 / PE HABEAS CORPUS 2002/0060480-8


17/mar/2003

PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE – RÉUS PRIMÁRIOS E QUE RESPONDERAM AO PROCESSO EM
LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA.
- Conforme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal,
paciente condenado pela prática de tráfico de entorpecentes (crime
equiparado a hediondo), sendo primário e tendo respondido a todo o
processo em liberdade, comparecendo a todos os atos processuais, tem
direito de permanecer nessa condição para apelar, mormente quando o
magistrado de primeiro grau não aponta quaisquer motivos concretos e
relevantes para a segregação provisória.
- Precedentes.
- Ordem concedida para que o réus possam apelar em liberdade, se por
outro motivo não estiverem presos.

Tribunal STJ
Processo HC 22540 / PE HABEAS CORPUS 2002/0060480-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 247
Tópicos processo penal – tráfico de entorpecentes – direito de apelar, - conforme entendimento desta.

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