TST - RR - 804893/2001


11/mar/2005

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREÍCIO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS A Itaipu Binacional não integra a Administração Pública. É pessoa jurídica internacional, não estando obrigada a realizar concurso público para admissão de empregados. O Egrégio Tribunal a quo concluiu que o Reclamante prestou serviços com subordinação direta à Itaipu Binacional (empresa tomadora) e que as demais Reclamadas apenas arregimentavam os trabalhadores, colocando-os à disposição da tomadora. O acórdão regional declarou nulo o contrato de prestação de serviços e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Incidência do Enunciado nº 331 do TST. TRANSAÇÃO VALIDADE - ADESÃO - PLANO DE DEMISSÃO A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada conforme ao Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e as normas legais. Houve adesão do empregado ao Plano de Demissão Incentivada e não transação, visto que o Reclamante não participou da elaboração do referido plano. COMPENSAÇÃO PLANO ESPECIAL DE INCENTIVO FINANCEIRO Tal pleito foi deferido à Recorrente pela sentença, motivo pelo qual lhe falece interesse em recorrer da decisão. Recurso de Revista parcialmente conhee parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804893/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos inteligência do enunciado nº.

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