STJ - AgRg no REsp 867750 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0149628-6


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 103 DA LEI Nº
8.213/1991. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DECISÃO MANTIDA PELO MESMO FUNDAMENTO.
1. O acórdão recorrido, apesar de decidir sobre os institutos da
decadência e da prescrição, contidos no artigo 103 da Lei nº
8.213/1991, não o fez sob o ponto de vista retratado pelo recorrente
em seu apelo nobre.
2. A falta de debate em torno da questão impede o conhecimento do
recurso, com incidência, mutatis mutandis, dos enunciados nºs 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 867750 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0149628-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em recurso especial, artigo 103 da lei nº 8.213/1991, incidência imediata.

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