TST - AIRR - 12770/2002-900-01-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nega-se provimento ao agravo, porque não se verifica a alegada violação aos artigos 128 e 460 do CPC, pois o julgamento ocorreu nos contornos da litiscontestatio. 3. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A multa aplicada pelo Regional - pela apresentação de embargos de declaração protelatórios - está fundada na norma processual, a saber, art. 538, parágrafo único, do CPC. Inexistindo violação alguma, não pode tal tema ser objeto de recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12770/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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