TST - AIRR - 17323/2002-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o artigo 93, IX da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional é expresso ao cominar a nulidade das decisões judiciais desfundamentadas. Os arts. 832 da CLT e 458 do CPC traduzem o conceito de fundamentação, que exige, claramente o exame dos fatos em dissenso, com o subseqüente enquadramento nos preceitos legais adequados à espécie, o que se verifica na decisão. II PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. O recurso neste ponto encontra-se desfundamentado, pois não indica violação de dispositivo da Constituição Federal, única hipótese prevista para a viabilização da revista em processo de execução. Incidência cômoda do Enunciado nº 266 desta Corte e do § 2º do art. 896 da CLT. III - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. A decisão teve estofo em aspecto processual relativo ao interesse recursal por falta de adequação da medida aviada, razão por que não atacou a materialidade da discussão em torno dos descontos previdenciários e fiscais, o que será objeto de exame quando da constituição definitiva do título judicial. A matéria, como posta, de índole processual, não alcança a seara constitucional, daí por que não há como processar-se o recurso da reclamada também neste ponto. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17323/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em execução, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›