TST - AG-ED-E-AIRR - 2454/2002-900-03-00


11/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDIMENTO TEMERÁRIO E RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. ARTS. 17, INCS. V E VII, E 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. A interposição de recurso incabível somada à absoluta ausência de impugnação aos fundamentos expendidos na decisão recorrida revela litigância de má-fé por lide temerária e interposição de recurso protelatório, ensejando, em conseqüência aplicação de multa e indenização à parte contrária, na forma dos arts. 17, incs. V e VII, e 18 do CPC.

Tribunal TST
Processo AG-ED-E-AIRR - 2454/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão proferida em embargos de declaração, recurso incabível, interposição de sucessivos recursos sem impugnação específica aos fundamentos expendidos.

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