TST - AIRR - 35226/2002-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS O Regional não se manifestou quanto ao disposto nos artigos 5º, caput e XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República e 457, § 1º, da CLT, bem como quanto à contrariedade à Súmula 288/TST, e o Recorrente-Agravante não interpôs Embargos de Declaração para o devido prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35226/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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