TST - AIRR - 63523/2002-900-03-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63523/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, execução, admissibilidade.

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