STJ - AgRg nos EDcl no REsp 370053 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0154110-1


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA – PROCURAÇÃO – SÚMULA 115/STJ –
INADMISSIBILIDADE – DILIGÊNCIAS – PRECEDENTES.
É inadmissível o recurso interposto, nesta instância excepcional,
por advogado sem procuração nos autos, sendo vedada a conversão do
julgamento em diligência para suprir a falha. Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 370053 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0154110-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 225
Tópicos processual civil – embargos de declaração contra acórdão do superior, é inadmissível o recurso.

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