TST - RR - 74063/2003-900-11-00


11/mar/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PERCENTUAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A Subseção de Dissídios Individuais I deste Tribunal já pacificou a questão com a edição da Orientação Jurisprudencial nº. 258, segundo a qual a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988). Recurso provido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro nos enunciados 296 e 297 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Matéria não prequestionada na instância ordinária. O recurso esbarra no óbice do enunciado nº 297 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 74063/2003-900-11-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos adicional de periculosidade percentual previsto em norma coletiva, a subseção de dissídios.

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