TST - RR - 3447/2001-664-09-40


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos conhecidos e acolhidos para dar continuidade à análise do agravo de instrumento interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITOS NA CONTA DO FGTS ENUNCIADO 363. Vislumbrada a possibilidade de contrariedade à inteligência do En. 363, tendo em vista a alteração de sua redação pela Res. 121/2003, o processamento da revista interposta se impõe. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO NA CONTA DO FGTS RELATIVO AO PERÍODO EFETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Tribunal TST
Processo RR - 3447/2001-664-09-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, embargos conhecidos e acolhidos.

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