TST - RXOF e ROAR - 40368/1998-000-05-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL. A Autora é autarquia estadual e, segundo preconiza o artigo 1º, VI, do Decreto-Lei nº 779/69 c/c com o artigo 790-A da CLT (com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.537/02), está isenta do recolhimento de custas. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 40368/1998-000-05-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, deserção, autarquia estadual.

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