TST - RR - 659/1999-105-15-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. ESTABILIDADE GESTANTE. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está circunscrita à indicação de contrariedade a súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República, pelo que se descarta de pronto a admissibilidade do apelo por divergência jurisprudencial. A Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DAGESTANTE. Gestante. Estabilidade provisória. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10,II, b, ADCT) (Recente redação da Orientação Jurisprudencial da colenda SBDI-1 nº 88). Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 659/1999-105-15-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo, demonstração de violação direta à constituição federal, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›