TST - ROAR - 41016/2000-000-05-00


11/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Decisão rescindenda em que se deferiu o pedido de reintegração no emprego, com base na garantia mínima estabelecida no art. 118 da Lei nº 8.213/91, estendida até a aposentadoria, nos termos de norma coletiva. Ausência de violação da literalidade do citado dispositivo legal. Inexistência de prequestionamento da matéria à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (Enunciado nº 298 do TST). RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. CUMULAÇÃO DO JUÍZO RESCINDENTE COM O PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA EM JUÍZO RESCISÓRIO. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de não ser absoluta a necessidade de se cumular o pedido de desconstituição da coisa julgada com o de novo julgamento da causa originária. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. Decisão rescindenda em que se entendeu haver direito adquirido do Reclamante aos citados reajustes salariais. Ação rescisória julgada procedente diante da configuração de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 41016/2000-000-05-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ação rescisória, reintegração, decisão rescindenda em que.

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