STJ - HC 26182 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0176413-2


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTORSÃO
QUALIFICADA. DECRETO N.º 3.226/99. COMUTAÇÃO DE PENA. WRIT
ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO.
NÃO-CONHECIMENTO.
Tratando-se de habeas corpus com objeto idêntico ao de outro writ
anteriormente impetrado perante esta Corte, configura-se a
inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece do pedido de
comutação de penas formulado em favor do paciente.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26182 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0176413-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 252
Tópicos criminal, execução, tráfico de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›