STJ - RMS 15382 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0127822-0


17/mar/2003

PROCESSUAL – RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL -
REFORMA, EM OUTRO PROCESSO, DO ATO IMPUGNADO – FALTA DE INTERESSE –
RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Se o ato judicial impugnado foi reformado, extingue-se o processo
de Mandado de Segurança, à míngua de interesse. Recurso não
conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15382 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0127822-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 178
Tópicos processual – recurso em mandado de segurança contra ato judicial, reforma, em outro processo, do ato impugnado – falta de, - se o ato.

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