STJ - EDcl no REsp 433386 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051635-0


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFIS. EXECUÇÃO FISCAL.
SUSPENSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO APONTADAS NAS
RAZÕES. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Os embargos de declaração não se prestam, à toda evidência, ao
reexame do r. decisum, como pretende a embargante. Ao invés de
demonstrar a ocorrência de vícios no acórdão impugnado, limita-se a
deduzir argumentos relacionados ao pedido de modificação do aresto,
no sentido de incidir a prescrição do direito à restituição do
montante recolhido a título de empréstimo compulsório.
Esta Corte tem firmado entendimento de que a concessão de efeito
infringente aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente e quando inexistir
outra forma recursal para a sua correção, não se prestando a sanar
eventual error in judicando (EDREsp. n.º 305.492/SC, DJU de
1.10.2001, da relatoria do Min. Edson Vidigal).
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 433386 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051635-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 185
Tópicos processual civil, embargos de declaração, refis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›