TST - ROAR - 4467/2002-000-07-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Ao recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, o recorrente não se insurge contra o óbice processual imposto pelo v. acórdão regional impossibilidade jurídico do pedido - insiste, outrossim, no cabimento da ação rescisória por violação constitucional e ocorrência de erro de fato na v. decisão rescindenda, sem fazer qualquer menção sobre o fato aludido pela v. decisão recorrida de que a decisão que se pretende rescindir não é de mérito. Incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 90 desta Egrégia SBDI2 do TST. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 4467/2002-000-07-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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