STJ - REsp 460464 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0101736-3


17/mar/2003

PROCESSUAL – PREPARO NA JUSTIÇA FEDERAL – PREPARO DE APELAÇÃO – ART.
511 DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA - ART. 14, LEI 9.289/96 - INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE – CAMPO MINADO - NECESSIDADE.
I - A regra do Art. 511 do CPC não alcança os processos de
competência da Justiça Federal.
II - A anacrônica instituição do preparo pode acarretar o
perecimento de portentosos direitos. Bem por isso, qualquer dúvida
fundada em torno da deserção há que ser resolvida em favor do
recorrente, para evitar que o processo transforme-se naquilo a que o
eminente Ministro Eduardo Ribeiro denominou "Campo Minado".
III - O Art. 14, II, da Lei 9.289/96 (novo Regimento de Custas da
Justiça Federal) repetiu literalmente o texto do Art. 10, II da Lei
6.032/74. Se assim ocorreu, nada justifica a mudança de critério,
para afirmar que o prazo de recolhimento de custas (que, antes, era
contado da intimação do recorrente) passe a ser contado da própria
interposição do apelo.

Tribunal STJ
Processo REsp 460464 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0101736-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 190
Tópicos processual – preparo na justiça federal – preparo de apelação, 511 do cpc – não incidência, art.

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