STJ - RMS 15396 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0125555-9


17/mar/2003

I - PROCESSUAL – AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOAS INDETERMINADAS –
INDETERMINADOS PROPRIETÁRIOS DE ÔNIBUS – ADIANTAMENTO DE TUTELA –
INEFICÁCIA.
II - APREENSÃO DE VEÍCULO – MANDADO DE SEGURANÇA – DESACATO À ORDEM
– APREENSÃO DE VEÍCULO.
I - Nosso direito positivo não admite o exercício de ação contra
pessoa indeterminada. A identificação dos réus, em ação cominatória,
é requisito essencial para que se instaure a relação processual
(CPC, Art.282, II).
II - Não é lícito ao juiz cassar Mandado de Segurança emitido, por
outro juízo, em outro processo. Semelhante cassação ofende o
princípio do juiz natural.
III - Concessão do Mandado de Segurança, para que se restaure a
autoridade da Ordem desacatada, liberando-se o veículo apreendido
por força de antecipação de tutela, na ação cominatória.

Tribunal STJ
Processo RMS 15396 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0125555-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 178
Tópicos processual – ação proposta contra pessoas indeterminadas – indeterminados proprietários, apreensão de veículo – mandado de segurança – desacato, nosso direito positivo não.

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