STJ - AgRg no REsp 441539 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0075282-8


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MP 2180-35/2001. LEI 9494/97. NORMA DE CARÁTER MISTO.
INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO.
A Medida Provisória n.º 2180-35/2001, que modificou a Lei n.º
9494/97, proibindo honorários advocatícios contra a Fazenda Pública
nas execuções não embargadas, tem caráter misto.
Isso porque regula parte do procedimento a ser observado nas
execuções contra a Fazenda Pública, quanto aos honorários
advocatícios (natureza adjetiva), mas possui, também, cunho
material, haja vista dispor sobre o direito subjetivo do advogado à
percepção da contrapartida aos serviços prestados.
Interpretação diversa afronta os princípios da razoabilidade e do
direito adquirido, na medida em que o direito material do advogado
ao recebimento dos honorários advocatícios seria subtraído por meio
de lei posterior ao ajuizamento da demanda, ao argumento de ser
norma de natureza processual, de aplicação imediata aos processos em
curso.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 441539 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0075282-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 187
Tópicos processual civil, execução não embargada, honorários advocatícios.

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