STJ - AgRg no REsp 441728 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076155-0


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO.
FINSOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
A correção monetária, para os valores a serem compensados, tem como
indexador, para o período de março/90 a janeiro/91, o IPC,
relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91, o INPC (Lei n°
8.177/91), e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma preconizada
pela Lei n° 8.383/91, incluídos nestes índices a inflação expurgada
pelos diversos planos econômicos.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 441728 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076155-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 187
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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