TST - RR - 951/2003-911-11-40


11/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em que se vislumbra possível violação de dispositivo de lei. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ESTABILIDAE POR ACIDENTE DE TRABALHO. Indevida a indenização de estabilidade por acidente de trabalho quando não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 951/2003-911-11-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização decorrente de estabilidade por acidente de trabalho.

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