TST - AIRR - 1419/2002-902-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO ÚNICA DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADVOGADO. ART. 544, § 1º, DO CPC. A declaração de autenticidade de todas as peças trasladadas para formação do agravo de instrumento, feita pelo advogado na forma que possibilita o art. 544, § 1º, in fine, do CPC, só dispensa a autenticação individualizada das peças (art. 830/CLT) se o subscritor da declaração a fizer sob sua responsabilidade pessoal e de modo expresso. Assim, a declaração única de autenticidade das peças feita pelo advogado na qual não consta que a fez sob sua responsabilidade pessoal não atende ao disposto na aludida norma processual, razão por que não se conhece do Agravo de Instrumento, por irregularidade no traslado das peças. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1419/2002-902-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, declaração única de autenticidade das peças, responsabilidade pessoal do advogado.

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