STJ - REsp 419984 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0029904-9


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPENSAÇÃO. LEIS N.ºs 7.787/89, 8.212/91 E 8.383/91.
I. O Mandado de Segurança é meio apto para que ao contribuinte seja
assegurado o direito de fazer compensação tributária.
II. A Jurisprudência da Primeira Seção uniformizou o entendimento
favorável a compensação (EREsp. n.º 98.446/PARGENDLER).
III. O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários
efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O
Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que
não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos,
praticará o lançamento por homologação (previsto no art. 150 do
CTN).
IV. É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração
de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário.
(EREsp. 78.386/HUMBERTO).

Tribunal STJ
Processo REsp 419984 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0029904-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 183
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, mandado de segurança.

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