TST - AIRR - 2214/1999-465-02-40


11/mar/2005

PROTOCOLO INTEGRADO. OJ 320 DA SDI-1 DO TST. O agravo de instrumento foi interposto perante o protocolo integrado P-12, conforme carimbo e etiqueta de fl. 02, utilizando-se o sistema de protocolo integrado do TRT de origem. Inobstante, referido sistema tem eficácia limitada ao âmbito daquele Regional, não abrangendo os recursos de competência do C. TST, conforme § 1º do art. 896 da CLT e atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, contida na OJ 320 da SDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2214/1999-465-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos protocolo integrado, oj 320 da sdi-1 do tst, o agravo de instrumento.

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