STJ - REsp 447622 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0088038-6


17/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS
INFRINGENTES. VOTO VENCIDO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE.
MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL E DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL IMPOSSIBILIDADE.
I - A fundamentação diferente entre os voto vencedores não enseja a
interposição dos embargos declaratórios, haja vista a ausência de
divergência na conclusão. Violação ao art. 535, I e II não
caracterizada.
II - A fundamentação concisa do decisum, desde que haja indicação
clara dos motivos determinantes do convencimento do julgado, não
rende ensejo a nulidade.
III - Nos embargos infringentes, pode-se proferir decisão com
fundamentação diversa da em que se fundou o voto-vencido, dentro do
limite da divergência.
IV - Impossível adentrar-se na questão meritória colacionada no
recurso especial, onde não se apontou violação a dispositivo legal
ou divergência jurisprudencial.
V - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 447622 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0088038-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 220
Tópicos recurso especial, questões processuais, embargos declaratórios.

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