TST - AIRR - 1434/2000-034-01-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, já que o despacho, ao denegar seguimento à Revista, está fundamentado nas Súmulas 296 e 126/TST, nos termos autorizados pelo art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VENDEDOR EXTERNO. Não há como se configurar ofensa ao art. 62, inciso I, da CLT, já que somente os empregados exercentes de serviço externo e que não tenham controle de jornada estão por este dispositivo abrangidos, o que não ocorre in casu. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o Reclamante tinha jornada de trabalho fiscalizada pela empresa e que cumpria roteiros preestabelecidos. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. SÚMULA 340/TST. Como na hipótese é incontroverso que o Reclamante recebia remuneração mista, composta de comissões e salário fixo, deve receber pagamento integral do serviço extraordinário prestado, composto das horas extras propriamente ditas e do adicional respectivo, na base de 50%, quanto à parte fixa da remuneração e aplicar a Súmula 340 somente em relação à parte variável, conforme decidido pelo Regional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1434/2000-034-01-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do despacho.

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