STJ - REsp 420469 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0030264-8


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PAPEL
SUCATA.
- "A atividade de produção de papel higiênico a partir de sucatas de
papel caracteriza industrialização e o IPI sobre produtos usados
será calculado sobre a diferença do preço entre a aquisição e a
revenda (art. 67 do Decreto nº 87.981/82).
- "Tratando-se de entrada de matéria-prima isenta, não se pode falar
em creditamento ou compensação. O IPI, quando recolhido, é incluído
no preço do produto industrializado e quem paga é o adquirente dos
produtos." (REsp 409.364/SC-Garcia).

Tribunal STJ
Processo REsp 420469 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0030264-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 183 RDDT vol. 92 p. 234
Tópicos tributário, imposto sobre produtos industrializados, ipi.

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