TST - AIRR - 34877/2002-902-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PENHORA SOBRE BENS DO SÓCIO - PROFORTE É valida a penhora realizada, pois o acórdão regional consigna o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos à desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada. Afirma a existência de fraude na gestão empresarial e esclarece que o Recorrente é sócio majoritário da empresa SEG Transporte de Valores S.A., responsável solidária pelos débitos da empregadora do Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34877/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desconsideração da personalidade jurídica penhora sobre bens, proforte é valida a.

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