TST - AIRR - 464/2002-051-18-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do despacho agravado e da sua respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem a cópia do recurso de revista, necessária para a perfeita compreensão da controvérsia, se provido o agravo, acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º e seu inciso I do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da IN 16/99, inciso III, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2002-051-18-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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