TST - ED-AIRR - 95846/2003-900-02-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE POLICIAL MILITAR E EMPRESA PRIVADA Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 95846/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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