STJ - REsp 442714 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0066543-1


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. PENA DE DESERÇÃO.
NÃO INCIDÊNCIA. LEI PAULISTA 4.952/85.
Se a taxa judiciária não incide sobre os embargos a execução, por
força de lei estadual, não é devido preparo da apelação interposta
contra a sentença que decidiu os referidos embargos.

Tribunal STJ
Processo REsp 442714 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0066543-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 187
Tópicos processual civil, embargos à execução, preparo.

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